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Pouca importância dão, em geral, os nossos publicistas às ‘questões de princípios’ mas os princípios são tudo os interesses materiais da nação movem. Os princípios constitucionais devem nortear a política criminal, afastando os ataques arbitrários do estado, garantindo, assim, o direito à liberdade do homem. Sistema bifásico, a câmara dos deputados declara procedente ou não através de 2/3 dos votos e o senado julga com 2/3 dos votos emenda constitucional. Art 2º observado o disposto no art 4º da emenda constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, é assegurado o direito de opção pela aposentadoria. 2 a elaboração da peça deverá consumir de você uma média de três horas teremos mais dicas para 2ª fase em direito constitucional.

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